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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25186 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 25186 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(A/S), HUDSON VENTURA E OUTRO(A/S), SIMONE FERNANDES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-03 PP-00474 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 111-115 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 190-199

Julgamento

13 de Setembro de 2006

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25186_DF_1279029426786.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENRE AS ÁREAS VISTORIADAS E AS CONSTANTES DO DECRETO PRESIDENCIAL. ERRO NA AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO COM LAUDO PARTICULAR. INVASÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST. ALTERAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DECRETO EDITADO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NÃO CONSIDERADA PELO INCRA.

A apreciação da produtividade do imóvel e a comprovação de eventual discrepância de metragem das áreas físicas em discussão demandam dilação probatória inviável no espectro processual do mandado de segurança. A jurisprudência do STF é firme em considerar que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. da Lei nº 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria, ou antes dela ( MS 26.136). No caso, a invasões ocorreram vários meses depois da medida administrativa. A interposição de recurso administrativo não impede a edição de atos pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/99. Os recursos administrativos não têm efeito suspensivo. Precedente: MS 24.163. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Mandado de segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO, INOVAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, PRESUNÇÃO "JURIS ET DE JURE", IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE, OBJETO, INVASÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: MS 22688, MS 24163 , MS (RTJ 189/214) 24419, MS 25006, MS 26136. Número de páginas: 17 Revisão: 15/05/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731316/mandado-de-seguranca-ms-25186-df