jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23474 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ROSÂNGELA APARECIDA PUCCINELLI, PEDRO GILBERTO TIMÓTEO CESAR, REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-02 PP-00235 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 95-105

Julgamento

14 de Setembro de 2006

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23474_DF_1279029145380.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado Segurança.

2. Servidor Público.
3. Demissão.
4. Comissão disciplinar presidida por Promotor de Justiça, que se enquadra no conceito lato sensu de servidor público.
5. A demissão da impetrante grávida baseou-se em justa causa.
6. Legalidade do ato de demissão.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa.Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,14.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ADCT, SETOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, DESPEDIDA ARBITRÁRIA, NECESSIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00001 ART- 00039 PAR-00003 ART- 00040 ART- 00041 ART- 00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
  • ADCT ART-00010 INC-00002 LET-A LET-B
  • EMC-000019 ANO-1998
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00287
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00116 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00007 INC-00012 ART-00117 INC-00015 ART-00125 ART-00143 PAR-00003 ART-00149 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9527/1997 ART-00165 PAR-00001 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LEI- 008429 ANO-1992 ART- 00010 ART- 00011 "CAPUT"
  • LEI- 009527 ANO-1997

Observações

Número de páginas: 17 Análise: 12/03/2007, ACL. Revisão: 19/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731298/mandado-de-seguranca-ms-23474-df