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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3694 AP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3694_AP_1279028158608.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Plenário,20.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO, ATO IMPUGNADO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO, IMPESSOALIDADE. - APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NORMA, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. DIFERENCIAÇÃO, VIGÊNCIA, EFICÁCIA, NORMA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO, ATUALIZADO POR MISABEL DERZI
  • Obra: PROCESSO CONSTITUCIONAL DE FORMAÇÃO DE LEIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rp 1094 (RTJ 141/430), Rp 1194 (RTJ 115/1076), ADI 1444 MC (RTJ 166/896). Número de páginas: 9. Análise: 16/11/2006, RMO. Revisão: 30/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731214/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3694-ap

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