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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 421256 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 421256 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO
Publicação
DJ 24-11-2006 PP-00076 EMENT VOL-02257-07 PP-01268 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 255-267
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_421256_SP_1279027264294.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado.
II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
III - Os arts. 74, I, e 144da Constituição do Estado de São Paulonão constituem regra de repetição do art. 22da Constituição Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

Decisão

A Turma deu provimento ao recurso extraordinário,nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª.Turma, 26.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, STF, ANÁLISE, ÂMBITO, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO, APURAÇÃO, CRIME COMUM, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, PREFEITO, OFENSA, DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL. CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00018 ART-00022 INC-00001 ART-00029 "CAPUT" ART-00102 "CAPUT" ART-00125 PAR-00002
  • CES ART-00074 INC-00001 INC-00011 ART-00144
  • LEI ART-00088 PAR-00001 PAR-00002 ART-00089 PAR-00001 PAR-00002 ART-00090 INC-00001
  • RGI ART-00325 ART-00326 ART-00327

Observações

-Acórdãos citados: ADI 347 MC , Rc (RTJ 135/12) l 383, ADI 409 , AD I 508 , RC (RTJ 185/373) L 596 AgR, ADI 1529 QO, RE 171819, RE 182576. Número de páginas: 24 Análise: 23/02/2007, CEL. Análise: 08/06/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731103/recurso-extraordinario-re-421256-sp

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