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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3178 AP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3178_AP_1279027113298.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei do Estado do Amapá.
3. Organização, estrutura e atribuições de Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
4. Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes.
5. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,27.09.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA DE SAÚDE ITINERANTE, FINALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ZONA RURAL, LOCALIDADE RIBEIRINHA, MEDIANTE, UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: POSSIBILIDADE, LEI, INICIATIVA, PARLAMENTAR, CRIAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PRESSUPOSTO, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E ART- 00165 INC-00003
  • CES ART-00104 PAR-ÚNICO INC-00005
  • LEI-000806 ANO-2004 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2417, ADI 2420 , AD (RTJ 193/854) I 2750 , AD (RTJ 195/19) I 2808, ADI 3267 .(RTJ 194/553) Número de páginas: 11. Análise: 21/03/2007, ACL. Revisão: 26/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731086/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3178-ap

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