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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3190 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3190 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00540 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 78-89
Julgamento
5 de Outubro de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3190_GO_1279026583873.pdf
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Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento.

1. O objeto da ação direta é a Resolução 04/96 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/83 e 7.297/84 - as quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores requisitados, não foram recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam, pois, revogadas desde o advento da atual Constituição.
2. Essa revogação faz com que a Resolução 04/96 do TRE/GO passe a ser o único fundamento normativo do aproveitamento atacado, não havendo, assim, problema de desconformidade entre as leis e a resolução, nem, portanto, de inconstitucionalidade reflexa ou mediata. III. Ação direta de inconstitucionalidade: lei anterior à Constituição: possibilidade de o Supremo Tribunal, antes do exame da inconstitucionalidade do ato normativo inferior questionado, examinar o recebimento daquela pela nova ordem constitucional. Precedentes. IV. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa.
1. Reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada.
2. Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se considera vedada pela Constituiçãoo aproveitamento do servidor em carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça Eleitoral, que integ ra o Poder Judiciário da União. Precedentes.
3. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido").

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento,o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 05.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • EMC-000016 ANO-1965
  • CF ANO-1967 ART-00097 PAR-00001
  • EMC-000097 ANO-1967
  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002
  • LEI-007178 ANO-1983 ART-00005
  • LEI-007297 ANO-1984 ART-00003
  • LEI-007645 ANO-1987 ART-00002 PAR- ÚNICO
  • SUM-000685
  • RES-000004 ANO-1996

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2 (RTJ 169/763), ADI 75 (RTJ 143/3), ADI 402 (RTJ 139/470), ADI 438 (RTJ 140/407), ADI 561 MC (RTJ 179/35), ADI 980 MC (RTJ 156/777), Rp 1526 (RTJ 137/610), ADI 1900 MC, ADI 3061, HC 69850 (RTJ 153/592), RE 229440 (RTJ 171/1046). Número de páginas: 15 Análise: 22/02/2007, CEL. Revisão: 15/05/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14731024/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3190-go

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