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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3090 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3090 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02295-01 PP-00049 RTJ VOL-00202-03 PP-00972
Julgamento
11 de Outubro de 2006
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3090_DF_1279026128836.pdf
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Ementa

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, 9.478, de 1997, 9.648, de 1998, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, e dá outras providências.

2. Medida Provisória convertida na Lei nº 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória.
3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na Medida Provisória nº 144/2003, por violação ao art. 246da Constituição: "É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituiçãocuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive". Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o art. 246da Constituição, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 6/95 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171da Constituição, a substituir a expressão "empresa brasileira de capital nacional" pela expressão "empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país", incluída no § 1ºdo art. 176da Constituição. Em verdade, a Medida Prov isória nº 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC nº 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175da Constituição, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao art. 246da Constituição, propugnando pela interpretação conforme a Constituiçãopara afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes que, preliminarmente, quanto à medida provisória, conferia interpretação conforme a Constituição Federal para afastar sua incidência em qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, tendo em vista a restrição imposta pelo artigo 246 da Carta Federal; e no que se refere aos demais artigos, deferia a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º e 7º da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, na parte que dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, e a indeferia quanto aos demais dispositivos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 04.02.2004.Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de que a edição de medida provisória prejudica o exame das alegações por vício formal, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que concedia a liminar para afastar da aplicação da Lei nº 10.848/2004 qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 04.08.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.09.2004.Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Me ndes e Sepúlveda Pertence, que deferiam a liminar para dar interpretação conforme a Constituição para considerar inaplicável não só a medida provisória como a lei de conversão a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, que divergia no sentido de que não era aplicável a hipótese ao artigo 246 da Constituição, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e o Presidente, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.04.2005.Decisão: Rejeitada a questão de ordem proposta pelo Relator. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Celso de Mello. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2006.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes que, preliminarmente, quanto à medida provisória, conferia interpretação conforme a Constituição Federal para afastar sua incidência em qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, tendo em vista a restrição imposta pelo artigo 246 da Carta Federal; e no que se refere aos demais artigos, deferia a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º e 7º da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, na parte que dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, e a indeferia quanto aos demais dispositivos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 04.02.2004.Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de que a edição de medida provisória prejudica o exame das alegações por vício formal, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que concedia a liminar para afastar da aplicação da Lei nº 10.848/2004 qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 04.08.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.09.2004.Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, que deferiam a liminar para dar interpretação conforme a Constituição para considerar inaplicável não só a medida provisória como a lei de conversão a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, que divergia no sentido de que não era aplicável a hipótese ao artigo 246 da Constituição, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e o Presidente, pediu vista dos autos a Senho ra Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.04.2005.Decisão: Rejeitada a questão de ordem proposta pelo Relator. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Celso de Mello. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2006.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes que, preliminarmente, quanto à medida provisória, conferia interpretação conforme a Constituição Federal para afastar sua incidência em qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, tendo em vista a restrição imposta pelo artigo 246 da Carta Federal; e no que se refere aos demais artigos, deferia a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º e 7º da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, na parte que dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, e a indeferia quanto aos demais dispositivos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 04.02.2004.Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de que a edição de medida provisória prejudica o exame das alegações por vício formal, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlo s Britto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que concedia a liminar para afastar da aplicação da Lei nº 10.848/2004 qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 04.08.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.09.2004.Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, que deferiam a liminar para dar interpretação conforme a Constituição para considerar inaplicável não só a medida provisória como a lei de conversão a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, que divergia no sentido de que não era aplicável a hipótese ao artigo 246 da Constituição, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e o Presidente, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.04.2005.Decisão: Rejeitada a questão de ordem proposta pelo Relator. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Sepúlveda Pertence, Ma rco Aurélio e Celso de Mello. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2006.

Acórdão

ADI 3100 MC JULG-11-10-2006 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-168 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02295-02 PP-00218

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: AUSÊNCIA, PREJUDICIALIADE, EXAME, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, PROMULGAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONTAMINAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, VÍCIO PRIMITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA. - QUESTÃO DE ORDEM, MIN. CARLOS VELLOSO: INOCORRÊNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISÓRIA, VÍCIO FORMAL. SUBSISTÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, QUALIDADE, PROJETO DE LEI. - QUESTÃO DE ORDEM, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: RESTRIÇÃO, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, QUALIDADE, ATO NORMATIVO. DESCABIMENTO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PROJETO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, SESSÃO CONJUNTA, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRÂMITE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONGRESSO NACIONAL, SEMELHANÇA, LEI ORDINÁRIA, REGIME, URGÊNCIA, PREPONDERÂNCIA, CASA INICIADORA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA E MIN. CARLOS BRITTO: PREJUDICIALIDADE, EXAME, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI DE CONVERSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, TEMA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REQUISITO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, SETOR PRIVADO, CONTEÚDO, REDAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE, SETOR ELÉTRICO, DEMANDA, IMEDIATA ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, VIA, MEDIDA PROVISÓRIA, PERSPECTIVA, PANE, SISTEMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: EVENTUALIDADE, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, CONTAMINAÇÃO, EFEITO PROSPECTIVO, LEI DE CONVERSÃO . - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PLAUSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, VEDAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, TEMA, OBJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO, LIMINAR, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, POTENCIAL, ENERGIA HIDRÁULICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, INOVAÇÃO, PARADIGMA, SETOR ELÉTRICO, FUNDAMENTO, INVESTIMENTO PRIVADO, REGRA, MERCADO, ATUAÇÃO, ESTADO, AGENTE REGULADOR. EXTRAPOLAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, PODER REGULAMENTAR, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, LEI. IMPOSSIBILIDADE, DECRETO, REGULAMENTO, INOVAÇÃO, ORDEM JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA INCONDICIONADA, DELEGAÇÃO ABDICATÓRIA. DESCABIMENTO, LEGISLADOR, ATRIBUIÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER AMPLO, EXERCÍCIO, PODER REGULAMENTAR, AUSÊNCIA, PARÂMETRO, CONTROLE. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, REGIME, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, LIMITE, REPASSE, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR FINAL, IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO, LEGALIDADE, ATO REGULAMENTAR. DESCABIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DECISÃO POLÍTICA, PODER EXECUTIVO. VIABILIZAÇÃO, DEBATE PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, SETOR ESSENCIAL, PAÍS, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITO FUNDAMENTAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DISPOSITIVO, VEDAÇÃO, REVISÃO, REAJUSTE, TARIFA, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, CONCESSIONÁRIA, POSSIBILIDADE, PERPETUAÇÃO, SITUAÇÃO, DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO, DECORRÊNCIA, DISSOLUÇÃO, MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA (MAE), OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ATÍPICA, DESEMPENHO, FUNÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INCUMBÊNCIA, CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE), CR IAÇÃO, REGRA, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, CONFORMIDADE, LEI. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTO, VONTADE, LEGISLADOR, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CLAREZA, EXPRESSÃO LINGÜÍSTICA, NORMA. OBJETO, HERMENÊUTICA, FORMA DE EXPRESSÃO, NORMA, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. - QUESTÃO DE ORDEM: INDEFERIMENTO, PROPOSTA, RELATOR, SENTIDO, CONVERSÃO, JULGAMENTO, LIMINAR, JULGAMENTO, MÉRITO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROPOSTA, CONVERSÃO, JULGAMENTO, LIMINAR, JULGAMENTO, MÉRITO, ADI, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, LONGO PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO. POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, MÉRITO, ADI. EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 258 QO , AD I 293 MC , AD I 1117, ADI 1387 , AD I 1471 MC, ADI 1518 MC, ADI 1597 MC, ADI 1753 QO, AD I 1821 AgR , AD I 1975, ADI 2005 MC, ADI 2125, ADI 2387, ADI 2473 MC , AD I 2797, RE 13357 , MS (RF 130/150) 17145 , HC 30555, RE 76729 . - (RTJ 71/477) Legislação estrangeira citada: artigo 37 da Constituição Francesa de 1958; artigos 60 e 86 da Constituição Espanhola de 1978; art. 80, 1, da Lei Fundamental de Bonn (1949). Número de páginas: 169 Análise: 12/11/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730945/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3090-df

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