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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1721 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTRO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTROS
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02282-01 PP-00084 RTJ VOL-00201-03 PP-00885 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 35-52 RLTR v. 71, n. 9, 2007, p. 1130-1134
Julgamento
11 de Outubro de 2006
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Inteiro Teor
ADI1721 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (4)
Voto-CARLOSBRITTO (12)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)
Voto-EROSGRAU (2)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
Voto-GILMARMENDES (2)
Voto-MARCOAURÉLIO (5)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)
Voto-ELLENGRACIE (1)
ExtratodeAta (1)