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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1770_DF_1279026114458.pdf
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Inteiro Teor

ADI1770 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730943/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1770-df/inteiro-teor-103117086

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