Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3016 CE

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Lei estadual cearence no 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadual, o direito de assumir, na mesma Comarca, a titularidade do 1o Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro civil das Pessoas Naturais.

3. Alegação de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal (princípio do concurso público).

4. Precedentes.

5. Ação Julgada Procedente.

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.10.2006.

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.10.2006.

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: APLICABILIDADE, NORMA ESPECÍFICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, REQUISITO, INVESTIDURA, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL, ATIVIDADE NOTARIAL, ATIVIDADE DE REGISTRO. INAPLICABILIDADE, NORMA GENÉRICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, CONDIÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO.

- Acórdãos citados: AC 83 QO (RTJ 190/7), ADI 417 (RTJ 167/748), ADI 552, ADI 1047 MC (RTJ 158/63). Análise: 03/04/2007, ACL. Revisão: 09/04/2007, JOY.