jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3197 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3197_SP_1279024309013.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.

Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da reclamação quanto ao desrespeito da decisão da Corte e, nessa parte, no entanto, julgou-a improcedente,prejudicado o agravo e cassada a liminar. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.10.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00002
  • EMC-000030 ANO-2000
  • ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004

Observações

-Acórdãos citados: Rcl 726, ADI 1662 , Rc (RTJ 189/469) l 3293 AgR; RTJ 189/477. -Decisão monocrática citada: RE 345003. Número de páginas: 14 Análise: 02/05/2007, ACL. Revisão: 04/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730770/reclamacao-rcl-3197-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1662 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl-primeira 726 RS