I. Pronúncia: fundamentação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal o mérito da decisão de pronúncia recorrida: por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau e a fundamentação dele é que há de ser considerada no habeas corpus que questiona a sua legalidade. II. Pronúncia: ausência, no caso, de impugnação da fundamentação do acórdão do recurso em sentido estrito que, de resto, não contém o vício que se alega contido na sentença de pronúncia. III. Júri. Proibição da leitura da sentença de pronúncia em plenário. Nulidades processuais: exigência de demonstração de prejuízo concreto. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

I. Pronúncia: fundamentação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal o mérito da decisão de pronúncia recorrida: por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau e a fundamentação dele é que há de ser considerada no habeas corpus que questiona a sua legalidade. II. Pronúncia: ausência, no caso, de impugnação da fundamentação do acórdão do recurso em sentido estrito que, de resto, não contém o vício que se alega contido na sentença de pronúncia. III. Júri. Proibição da leitura da sentença de pronúncia em plenário. Nulidades processuais: exigência de demonstração de prejuízo concreto.

1. Os jurados somente poderiam ser influenciados se efetivamente tivessem acessos à sentença de pronúncia - assim como ao acórdão que a confirmou -, o que não se extrai da ata de julgamento, nem de qualquer das peças que instruem o pedido.

2. É da jurisprudência do Tribunal que, nessa hipótese, dada a necessidade de comprovação de prejuízo concreto (v.g. HHCC 81.510, 1ª T., Pertence, DJ 12.4.02; 74.671, 2ªT. Velloso, DJ 11.3.97), não há nulidade, sequer em tese, a ser declarada (C.Pr.Penal, art. 563 e 566; v.g., HC 86.460, 1ª Turma, 18.10.05, Pertence, DJ 11.11.05; Rcl 3910, desp., Pertence, DJ 17.03.06).

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,07.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00563 ART- 00566

Observações

- Acórdãos citados: HC 74671 (RTJ 164/653), HC 81510 (RTJ 182/662), HC 83309 (RTJ 191/562), HC 86460. - Decisão monocrática citada: Rcl 3910. Número de páginas: 6. Análise: 11/12/2006, CRE.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89088 PR

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