Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88371 SP

1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976.

2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos.

3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006.

5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas.

6. Recurso desprovido.

Negado provimento ao recurso ordinário, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Declarou impedimento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, REITERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, LIBERDADE, SUJEITO, PRÁTICA, CONDUTA ILÍCITA, DESESTABILIZAÇÃO,ORDEM PÚBLICA.

- Acórdãos citados: HC 83515 (RTJ 193/609), HC 84301. Número de páginas: 18. Análise: 21/02/2007, ACL. Revisão: 23/02/2007, JOY. Revisão: 12/03/2007, RCO.