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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3404 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIÃO - AJUFER, JONAS MODESTO DA CRUZ
Publicação
DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00113 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 51-57
Julgamento
16 de Novembro de 2006
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
​
Inteiro TeorADI_3404_DF_1279021861943.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI3404 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Debate (6)

RetificaçãodeVoto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730587/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3404-df/inteiro-teor-103116740

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