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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3404 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3404 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIÃO - AJUFER, JONAS MODESTO DA CRUZ
Publicação
DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00113 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 51-57
Julgamento
16 de Novembro de 2006
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE.
Por efeito de alteração substancial do regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, considerou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Falou pela amicus curiae o Dr. Jonas Modesto da Cruz. Plenário,16.11.2006.
Resumo Estruturado
-VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART-00093 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-0008A
- EMC-000045 ANO-2004
- RGI ANO-2003 ART-00131 PAR-00005 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
Observações
Número de páginas: 14. Análise: 30/04/2007, ACL. Revisão: 04/05/2007, JOY.