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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, ROGÉRIO DA S. VENÂNCIO PIRES E OUTRO(A/S), LÚCIA PEREIRA DE NÓBREGA, LÚCIA PEREIRA DE NÓBREGA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_549883_SP_1279020213240.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO.

Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a decisão relativa aos embargos de declaração e a respectiva certidão de intimação, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, MULTA, 5% (CINCO POR CENTO), VALOR, CAUSA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 20/03/2007, FER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730422/agregno-agravo-de-instrumento-ai-549883-sp