Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 4395 SP

Inviabilidade manifesta. Extinção liminar do processo. Conhecimento como recurso. Inadmissibilidade. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos declaratórios infrigentes recebidos como agravo regimental. Agravo improvido. Reclamação inviável não pode conhecida como recurso ou outro remédio jurídico que a parte deveria usar.

Majoritariamente, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, o Tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo e, à unanimidade, negou provimento a este agravo. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Britto e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, o Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular.Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,29.11.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESPECIAL, STJ. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ERRO ESCUSÁVEL, RECURSO. INEXISTÊNCIA, NATUREZA, RECURSO, RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PARTE, ESCOLHA, REMÉDIO PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, MEIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Número de páginas: 6. Análise: 09/02/2007, CRE.