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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 393175 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM, LUIZ MARCELO DIAS E OUTRO(A/S), LÚCIA LIEBLING KOPITTKE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Inteiro Teor
RE-AgR393175 EmentaeAcórdão (3)
Relatório (1)
Voto-CELSODEMELLO (9)
ExtratodeAta (1)