jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 393175 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 393175 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM, LUIZ MARCELO DIAS E OUTRO(A/S), LÚCIA LIEBLING KOPITTKE E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524

Julgamento

12 de Dezembro de 2006

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_393175_RS_1279019762423.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. ,"CAPUT", E 196)- PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA

. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar
. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE
. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR
. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER
. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e,por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, à parte agravante,multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESSENCIALIDADE, DIREITO, SAÚDE, QUALIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO, RELEVÂNCIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA, RECONHECIMENTO FORMAL, DIREITO. NECESSIDADE, PRESTAÇÃO POSITIVA, ESTADO. CONFIGURAÇÃO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, RECURSO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, STF.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Pet 1246, RE 195192, RE 198263, RE 237367, RE 242859, RE 246242, RE 257109 AgR, RE 271286 AgR , RE 273042 AgR, RE 279519, RE 297276, RE 342413, RE 353336, AI 462563, AI 486816 AgR, AI 532687, AI 537237, AI 570455/RS, AI 597182 AgR, AI 604949 AgR; RTJ 171/326. Número de páginas: 14. Análise: 26/02/2007, FMN. Revisão: 01/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730355/agregno-recurso-extraordinario-re-393175-rs

Informações relacionadas

Endireito Ciências Jurídicas
Modeloshá 4 anos

Modelo de Petição - Ação para Fornecimento de Medicamento

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 393175 RS

Maytê Portilho, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada

José Carlos Farias Ferreira, Advogado
Modeloshá 7 anos

Modelo de Agravo de Instrumento contra despacho do juiz que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita