jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 486184 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 486184 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA ANGÉLICA LEME MORATTO E OUTRO(A/S), ELENICE MARIA FERREIRA, MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 16-02-2007 PP-00047 EMENT VOL-02264-09 PP-01812
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_486184_SP_1279019406039.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes.
II. - A análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização cabe ao juízo de execução.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Agravo não provido.

Decisão

A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma,12.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Número de páginas: 4. Análise: 28/02/2007, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730286/embdeclno-recurso-extraordinario-re-486184-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 486184 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002587-72.2017.4.04.7110 RS 5002587-72.2017.4.04.7110

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002587-72.2017.4.04.7110 RS 5002587-72.2017.4.04.7110