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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2995 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2995 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MÁRCIO LUIZ DA SILVA, ROBERTA MARIA RANGEL
Publicação
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026 EMENT VOL-02291-02 PP-00187
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2995_PE_1279019133683.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22, INCISO XX)- HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À EXPLORAÇÃO DOS JOGOS E SISTEMAS LOTÉRICOS (INCLUSIVE BINGOS) NO BRASIL - DIPLOMAS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS DE LOTERIAS E INSTITUEM NOVAS MODALIDADES DE JOGOS DE AZAR - MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA, EM CARÁTER DE ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, À UNIÃO FEDERAL - USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO - OFENSA AO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI PERNAMBUCANA Nº 12.343/2003 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.446/2002 - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO PERTINENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22, INCISO XX)- NORMAS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A ATIVIDADE LOTÉRICA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - PRECEDENTES

. - A cláusula de competência inscrita no art. 22, inciso XX, da Constituição da Republica atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos "sorteios" (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios
. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes
. - A usurpação, pelo Estado-membro, da competência para legislar sobre sistemas de sorteios - que representa matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à União Federal - traduz vício jurídico que faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo radical, a própria integridade do ato legislativo daí resultante. Precedentes
. - Não se instaurou, perante o Supremo Tribunal Federal, processo de controle normativo abstrato referente à Lei nº 73/1947 do Estado de Pernambuco, editada em momento no qual era facultado, a qualquer Estado-membro, por efeito de legislação federal (DL nº 204/67), dispor, validamente, sobre a instituição e a exploração de serviços lotéricos. Matéria estranha, portanto, ao âmbito deste processo de fiscalização normativa, cujo objeto limita-se, unicamente, ao exame da legitimidade constitucional da Lei estadual nº 12.343/2003 e do Decreto estadual nº 24.446/2002. Situação idêntica à que se registrou no julgamento da ADI 2.996/SC. A QUESTÃO DO FEDERALISMO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - O SURGIMENTO DA IDÉIA FEDERALISTA NO IMPÉRIO - O MODELO FEDERAL E A PLURALIDADE DE ORDENS JURÍDICAS (ORDEM JURÍDICA TOTAL E ORDENS JURÍDICAS PARCIAIS) - A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS: PODERES ENUMERADOS (EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS) E PODERES RESIDUAIS.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PE, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE LOTÉRICA, CRIAÇÃO, MODALIDADE, CONCURSO DE PROGNÓSTICOS, RISCO, AFASTAMENTO, INÚMEROS EMPREGOS, AFASTAMENTO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, FAVORECIMENTO, ESPORTE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1937
  • CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CF ANO-1988 ART- 00021 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 ART- 00025 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00172
  • DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00050 ART- 00059 ART- 00060 PAR-00001
  • AAD ANO-1834
  • PEC-000002 ANO-2005
  • PEC-00003 ANO-2005
  • LEI- 008672 ANO-1993 REVOGADA PELA LEI- 9615/1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEI- 009615 ANO-1998 ART-00059 ART-00060 PAR-00001 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00081 REVOGADOS PELA LEI- 9981/2000 LEI ORDINÁRIA
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00009 "CAPUT"
  • LEI- 009981 ANO-2000 ART- 00002 PAR- ÚNICO
  • DEL-002980 ANO-1941
  • DEL- 006259 ANO-1944 ART- 00001
  • DEL- 000204 ANO-1967 ART- 00001 ART- 00032 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00033
  • DEC-000001 ANO-1889
  • DEC- 002574 ANO-1998 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 REGULAMENTA A LEI- 9615/1998
  • DEC- 003214 ANO-1999
  • DEC- 003659 ANO-2000 ART-00001 REGULAMENTA A LEI- 9981/2000
  • LEI-006570 ANO-2003
  • LEI- 008118 ANO-2002
  • LEI-011348 ANO-2000
  • LEI-003812 ANO-1966 ART-00001
  • LEI-000073 ANO-1947
  • LEI-004493 ANO-1983
  • LEI-001123 ANO-2000
  • LEI-012343 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 PAR- ÚNICO ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00009 ART-00010 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00017 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR- ÚNICO ART-00018 ART-00019 ART-00020 PAR- ÚNICO ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024
  • DEC-024446 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1169 MC, ADI 2690, ADI 2847, ADI 2867, ADI 2948 , AD (RTJ 194/160) I 2996, ADI 3148, ADI 3183, ADI 3189, ADI 3259; RTJ 77/657, RTJ 95/980, RTJ 95/993, RTJ 102/671, RTJ 120/64, RTJ 146/461, RTJ 192/575, RTJ 194/160, RTJ 194/504; RF 221/167. - Veja Emenda nº 04447, do Deputado José Geraldo; Emenda nº 03360, do Deputado Jamil Haddad; Emenda nº 07246, do Deputado Ruy Nedel, todas rejeitadas pela Assembléia Nacional Constituinte. - Legislação estrangeira citada: Décima Emenda à Constituição dos EUA. Número de páginas: 62. Análise: 09/10/2007, AAC. Alteração: 21/08/2009, TBS.
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