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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3293 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3293 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00027 EMENT VOL-02291-02 PP-00355
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3293_MS_1279019093008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22, INCISO XX)- HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À EXPLORAÇÃO DOS JOGOS E SISTEMAS LOTÉRICOS (INCLUSIVE BINGOS) NO BRASIL - DIPLOMA NORMATIVO ESTADUAL QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE LOTERIAS E INSTITUI NOVAS MODALIDADES DE JOGOS DE AZAR - MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA, EM CARÁTER DE ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, À UNIÃO FEDERAL - USURPAÇÃO, PELO ESTADO- -MEMBRO, DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO - OFENSA AO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 2.873/2004 EDITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO PERTINENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 22, INCISO XX)- NORMA ESTADUAL QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE LOTÉRICA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - PRECEDENTES

. - A cláusula de competência inscrita no art. 22, inciso XX, da Constituição da Republica atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos "sorteios" (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios
. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes
. - A usurpação, pelo Estado-membro, da competênci a para legislar sobre sistemas de sorteios - que representa matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à União Federal - traduz vício jurídico que faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo radical, a própria integridade do ato legislativo daí resultante. Precedentes. A QUESTÃO DO FEDERALISMO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - O SURGIMENTO DA IDÉIA FEDERALISTA NO IMPÉRIO - O MODELO FEDERAL E A PLURALIDADE DE ORDENS JURÍDICAS (ORDEM JURÍDICA TOTAL E ORDENS JURÍDICAS PARCIAIS) - A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS: PODERES ENUMERADOS (EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS) E PODERES RESIDUAIS.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário,13.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, MS, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE LOTÉRICA, RISCO, AFASTAMENTO, INÚMEROS EMPREGOS, AFASTAMENTO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, FAVORECIMENTO, ESPORTE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1937
  • CF ANO-1967 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 ART- 00025 PAR-00001
  • AAD ANO-1834
  • DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00050
  • PEC-000002 ANO-2005
  • PEC-00003 ANO-2005
  • LEI- 008672 ANO-1993 LEI ZICO
  • LEI- 009615 ANO-1998 ART-00059 ART-00060 PAR-00001 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART- 00081 LEI PELÉ
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00009 "CAPUT"
  • LEI- 009981 ANO-2000 ART- 00002 "CAPUT" PAR- ÚNICO
  • RGI ANO-1980 ART-00172
  • DEL-002980 ANO-1941
  • DEL- 006259 ANO-1944 ART- 00001
  • DEL- 000204 ANO-1967 ART- 00001 ART- 00032
  • DEC-000001 ANO-1889
  • DEC-021143 ANO-1932
  • DEC- 002574 ANO-1998 ART- 00074 PAR-00001 PAR-0000 2
  • DEC- 003214 ANO-1999
  • DEC- 003659 ANO-2000 ART- 00001
  • LEI-000073 ANO-1947
  • LEI-004493 ANO-1983
  • LEI-001123 ANO-2000
  • LEI-012343 ANO-2003
  • LEI- 002873 ANO-2004
  • DEC-024446 ANO-2002

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1169 MC, ADI 2690, ADI 2867, ADI 2948 , AD (RTJ 194/160) I 2995, ADI 2996, ADI 3148, ADI 3183, ADI 3189, ADI 3259; RTJ 77/657, RTJ 95/980, RTJ 95/993, RTJ 102/671, RTJ 120/64, RTJ 146/461, RTJ 192/575, RTJ 194/160, RTJ 194/504; RF 221/167. - Veja Emenda nº 04447, do Deputado José Geraldo; Emenda nº 03360, do Deputado Jamil Haddad; Emenda nº 07246, do Deputado Ruy Nedel, todas rejeitadas pela Assembléia Nacional Constituinte. Número de páginas: 48 Análise: 11/10/2007, AAC.
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