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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 560894 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 560894 GO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ZILDA ALVES COSTA, SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S), ESTADO DE GOIÁS, PGE-GO - RENATA FERREIRA MENDONÇA
Publicação
DJ 09-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02263-06 PP-01274
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_560894_GO_1279019038715.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INATIVO. REAJUSTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Março Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, PERMANÊNCIA, REGIME LEGAL, REJUSTE, VANTAGEM. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.

Referências Legislativas

  • LDL-000004 ANO-2003
  • LDL-000006 ANO-2003

Observações

- Acórdãos citados: RE 226462, AI 339636 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 15/02/2007, FER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730197/agregno-agravo-de-instrumento-ai-560894-go

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