jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3684 DF XXXXX-32.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3684_DF_1279017954741.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA CRIMINAL.

Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da Republica, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, deferiu a medida cautelar, com eficácia ex tunc, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza,Procurador-Geral da República, e, pelos amici curiae, Associação dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.Plenário, 1º.02.2007.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, deferiu a medida cautelar, com eficácia ex tunc, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, e, pelos amici curiae, Associação dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 1º.02.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO PENAL, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, REFERÊNCIA, ATO, SUBMISSÃO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMEDIATIDADE, IDENTIFICAÇÃO, JUIZ NATURAL, DELITO CRIMINAL, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CLAREZA, PRECISÃO, TRATAMENTO, NORMA, MATÉRIA CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, REGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, PROJETO, AUSÊNCIA, MUDANÇA, SENTIDO, NORMA, POSTERIORIDADE, SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, TEXTO, LEGISLADOR, SENADO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, EDIÇÃO, LEI.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADC 3 (RTJ 187/3), ADI 2031 (RTJ 188/80), ADI 2666 (RTJ 187/524), ADI 3395, HC 73801 (RTJ 169/557). Número de páginas: 27 Análise: 13/08/2007, CEL. Revisão: 15/08/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729916/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3684-df-0001091-3220061000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3684 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-77.2017.5.09.0025

Alessandra Strazzi, Advogado
Artigosano passado

Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar em outra função?

Jailson Santos, Advogado
Artigoshá 7 anos

O direito penal nas relações de trabalho