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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1550 RO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, BRENO DIAS DE PAULA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, JOÃO SOARES RODRIGUES

Publicação

DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00103 EMENT VOL-02276-01 PP-00043 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 7-23

Julgamento

6 de Fevereiro de 2007

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAC_1550_RO_1279017785307.pdf
​
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Inteiro Teor

AC1550 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-GILMARMENDES (11)

Voto-CEZARPELUSO (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729876/acao-cautelar-ac-1550-ro/inteiro-teor-103116041

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