Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CAUTELAR: AC 1550 RO

2. Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento.

3. Hipótese que não constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF.

4. Suspensão dos efeitos do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, até que o agravo de instrumento seja julgado.

5. Ação cautelar deferida. Unânime.

A Turma, por votação unânime, concedeu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,06.02.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, TESE, RECORRENTE, DECISÃO RECORRIDA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: MODIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, STF, CONHECIMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, HIPÓTESE, ANTERIORIDADE, SUBIDA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA, OFENSA, ORIENTAÇÃO, SÚMULA.

- Acórdãos citados: AC 471 AgR , AC (RTJ 192/778) 491 AgR , AC (RTJ 192/411) 510 AgR, AC 865 AgR, AC 1317 MC-ED, Pet 1859 AgR , Pe (RTJ 174/437) t 2835 QO , Pe (RTJ 191/483) t 2961 QO , RE 407099; RTJ 174/437, RTJ 191/123, RTJ 191/483. - Decisão monocrática citada: AC 1449. - Veja Apelação Cível nº 100.015. Número de páginas: 22. Análise: 04/06/2007, AAC.