jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

DISTRIBUIDORA CONDOR LTDA, VALDEVINO PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_602832_SC_1279017600845.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão que demanda reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do art. , XXXVI, da Constituição, que implicaria prévia reapreciação da legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa julgada, à qual não se presta o RE. Precedentes

Decisão

A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.02.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 287964 AgR , AI 322409 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 08/03/2007, FER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729824/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-602832-sc

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ