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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 415454 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 415454 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL ÃNGELO SEDREZ JUNIOR, THERESIA PFLANZIL GIL RIMBAU, TAÍS SOARES PINTO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004
Julgamento
8 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_415454_SC_1279017510521.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995).

1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício nº 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995.
2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
3. Pedido de intervenção anômala formulado pela União Federal nos termos do art. , parágrafo único da Lei nº 9.469/1997. Pleito deferido monocraticamente por ocorrência, na espécie, de potencial efeito econômico para a peticionária (DJ 2.9.2005).
4. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total).
5. Análise do prequestionamento do recurso: os dispositivos tidos por violados foram objeto de adequado prequestionamento. Recurso Extraordinário conhecido.
6. Referência a acórdãos e decisões monocráticas proferidos quanto ao tema perante o STF: RE (AgR) no 414.735/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005; RE no 418.634/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 15.4.2005; e RE no 451.244/SC, Rel. Min. Março Aurélio, decisão monocrática, DJ 8.4.2005.
7. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998.
8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 1o.4.2005.
9. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Março Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006. 10. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980. 11. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o). 12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. 13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005. 14. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37). 15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. 16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida. 17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Luciana Hoff Vieira, Procuradora do INSS, e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2005. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.04.2006. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, conhecendo e dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 31.08.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.02.2007.

Acórdão

RE 416827 JULG-08-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-191 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-07 PP-01189 RTJ VOL-00203-01 PP-00314

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEI NOVA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, EXTENSÃO TEMPORAL, EFEITO, SITUAÇÃO ANTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL, RETROATIVIDADE, OBJETO, DOUTRINA DO DIREITO ADQUIRIDO, DOUTRINA DO FATO PASSADO. TEORIA SUBJETIVA, DOUTRINA DO DIREITO ADQUIRIDO, RETROATIVIDADE, MOMENTO, LEI NOVA, VIOLAÇÃO, DIREITO CONSTITUÍDO. TEORIA OBJETIVA, DOUTRINA DO FATO PASSADO, RETROATIVIDADE, OCORRÊNCIA, MOMENTO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, FATO PASSADO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA. FEIÇÃO INSTITUCIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SUBMISSÃO, LEGISLADOR, OBRIGAÇÃO, COMPATIBILIZAÇÃO, DEVER, CONTRIBUIÇÃO, INDIVÍDUO, COMPARAÇÃO, INTERESSE, COMUNIDADE. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ANÁLISE, PRINCÍPIO DA INCOLUMIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, PARTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTENDIMENTO, MATÉRIA, SOLUÇÃO, ÂMBITO, LEGALIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE. PROJEÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, EFEITO FUTURO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RETROATIVIDADE MÍNIMA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO, DENOMINAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA, CONEXÃO, POSTULADO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, OBJETIVO, GARANTIA, EQUAÇÃO, ECONÔMICO-FINANCEIRA, SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: INOCORRÊNCIA, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, QUANTUM , PARÂMETRO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUSÊNCIA, AFETAÇÃO, PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM , CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, SITUAÇÃO, EM CURSO, EFEITO, VERIFICAÇÃO, FORMA SUCESSIVA. SITUAÇÃO LEI, MAJORAÇÃO, BENEFÍCIO, PENSÃO POR MORTE, DESNECESSIDADE, INDICAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO TOTAL. -VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, TITULARIDADE INDIVIDUAL, DIREITO SUBJETIVO, DIREITO FUNDAMENTAL, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, FUNDAMENTO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALOR SOCIAL DO TRABALHO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUALIFICAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TRATO SUCESSIVO, PRESTAÇÃO CONTINUADA, CLÁUSULA, IRREDUTIBILIDADE, VALOR NOMINAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, SUBSISTEMA CONSTITUCIONAL, ESTRUTURAÇÃO, BASE, FONTE DE CUSTEIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ESPÉCIE, PECÚLIO COLETIVO, RESULTADO, MODELO, PERMANENTE, HETERODOXO, RELAÇÃO SECURITÁRIA, VONTADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRRETROATIVIDADE, LEI GRAVOSA, PRODUÇÃO, EFEITO, FAVORECIMENTO, TITULAR, BENEFÍCIO. HIPÓTESE, SILÊNCIO, APLICABILIDADE, LEI NOVA, EXIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, FAVORECIMENTO, PENSIONISTA. -QUESTÃO DE ORDEM: DEFERIMENTO, ADMISSÃO, REQUERENTE, CONDIÇÃO, "AMICUS CURIAE", POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AFASTAMENTO, NATUREZA SUBJETIVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERMISSÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSADO, RECONHECIMENTO, FIGURA, "AMICUS CURIAE". -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: HIPÓTESE, AUTOS, ADMISSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, "AMICUS CURIAE", APLICAÇÃO, ANALOGIA, PREVISÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA, TENDÊNCIA, FUTURO, CONVERSÃO, SÚMULA VINCULANTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA, UNIFORMIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMISSIBILIDADE, "AMICUS CURIAE", APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INCLUSÃO, APRECIAÇÃO, STF, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESERVA, PRECAUÇÃO, EXAME, CASO A CASO. -VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MISTURA, PROCESSO SUBJETIVO, PROCESSO OBJETIVO. ADMISSÃO, "AMICUS CURIAE", INTERESSE JURÍDICO, CAUSA, APLICAÇÃO, FIGURA, PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECIMENTO, FIGURA, "AMICUS CURIAE", APLICAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INAPLICAÇÃO, STF, PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AC 272 MC, ADI 493 , Rp (RTJ 143/724) 1451 , AD I 1949 MC, ADI 2130 MC, ADI 2223 QO, ADI 2238, ADI 2321 MC , AD I 2554 AgR, ADI 2675, ADI 2690, ADI 2777, ADI 3105 , AD I 3128, MS 24958, RE 92232 , RE 92312 , RE 94020 , RE 141190, RE 153662, RE 188366 , RE 206048, RE 206965, RE 226855 , RE 243415, AI 254540 AgR, RE 258298, RE 258570, RE 269407 AgR, RE 287261 AgR, RE 298695 , RE 301159, RE 307112 AgR, RE 310159 AgR, RE 322348 AgR, RE 376846 , RE 376852, AI 401597 AgR, RE 414735 AgR, RE 418638, RE 420560 MC, RE 437384, RE 441771, AI 450268 AgR , RE 451567 AgR, RE 452686, RE 461422, RE 461428, RE 462128; RTJ 11/1373, RTJ 90/296, RTJ 106/314, RTJ 107/394, RTJ 112/759, RTJ 119/895, RTJ 135/792, RTJ 153/765, RTJ 159/682, RTJ 161/739, RTJ 171/275, RTJ 175/1137, RTJ 182/809, RTJ 184/1179, RTJ 190/685, RTJ 195/635. -Decisões monocráticas citadas: RE 418634, RE 451244, AI 481493, AI 511188, AI 550693. Número de páginas: 185 Análise: 19/11/2007, JBM.
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