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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 470187 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 470187 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO, DARCY PAIVA DE CARVALHO, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00066 EMENT VOL-02269-08 PP-01602
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_470187_RJ_1279017469154.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum).
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do INSS. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

RE 470205 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00066 EMENT VOL-02269-08 PP-01617 RE 471852 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00067 EMENT VOL-02269-11 PP-02102 RE 471890 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02269-11 PP-02127 RE 497582 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02269-16 PP-03204 RE 497591 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02269-16 PP-03219 RE 497603 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02269-16 PP-03239 RE 497644 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02269-16 PP-03254 RE 497664 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02269-16 PP-03269 RE 497693 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02269-16 PP-03284 RE 497718 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-16 PP-03304 RE 497802 JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-16 PP-03329 RE 497811 JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-17 PP-03349 RE 497902 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-17 PP-03389 RE 497923 JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-17 PP-03404 RE 497933 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-17 PP-03419 RE 497943 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-17 PP-03434 RE 497978 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-17 PP-03454 RE 497988 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-17 PP-03469 RE 499042 JULG-09-02-2007 UF-RN TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-18 PP-03684 RE 499081 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-18 PP-03699 RE 499087 JULG-09-02-2007 UF-MG TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-18 PP-03714 RE 499261 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 30-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02270-15 PP-02766 RE 499282 JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-18 PP-03729 RE 499338 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02269-18 PP-03744 RE 499471 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02269-19 PP-03764 RE 499505 JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23 -03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02269-19 PP-03779 RE 507494 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02269-20 PP-04074 RE 507514 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02269-20 PP-04099 RE 507529 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02269-20 PP-04119 RE 507537 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-015 DJ 23-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02269-20 PP-04139

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, STF, DECISÃO, VOTAÇÃO POR MAIORIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO CONJUNTO, TOTALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IDENTIDADE, MATÉRIA, PENSÃO POR MORTE. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, PENSÃO POR MORTE, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CEM POR CENTO (100%), FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, EFEITO. NORMA SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO LEGAL, REGIME, BENEFÍCIO PREVIDENCIÀRIO, DESCONFIGURAÇÃO, ALTERAÇÃO, INDÍCE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 493 (RTJ 143/724). Número de páginas: 15 Análise: 29/03/2007, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729802/recurso-extraordinario-re-470187-rj

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