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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 457869 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 457869 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILTON DRUMOND CARVALHO, WILHELMINE SCHOENAU, IVAN HOLTRUP E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00737
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_457869_SC_1279017448087.pdf
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Ementa

Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. , XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do INSS. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

RE 456509 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00733 RE 458233 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00752 RE 458241 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00761 RE 458263 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00775 RE 458364 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00779 RE 459498 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00788 RE 459651 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00792 RE 459783 JULG-09-02-2007 UF-AL TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00811 RE 459789 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00815 RE 459937 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00824 RE 460183 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00048 EMENT VOL-02270-05 PP-00848 RE 460205 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00048 EMENT VOL-02270-05 PP-00852 RE 464941 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01216 RE 466072 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01236 RE 466137 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01246 RE 466219 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01251 RE 466300 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01256 RE 466327 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01261 RE 466790 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01276 RE 466854 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01281 RE 466865 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01291 RE 466979 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01296 RE 466995 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01306 RE 467004 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01311 RE 467202 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01321 RE 467649 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30 -03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01326 RE 469378 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01336 RE 469614 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01341 RE 469692 JULG-09-02-2007 UF-PB TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01346 RE 469837 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00048 EMENT VOL-02270-07 PP-01351

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, STF, DECISÃO, VOTAÇÃO POR MAIORIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO CONJUNTO, TOTALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IDENTIDADE, MATÉRIA, PENSÃO POR MORTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827. Número de páginas: 4. Análise: 03/04/2007, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729796/recurso-extraordinario-re-457869-sc