Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, § 1º, e 75da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do INSS. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

RE 456509 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00733 RE 458233 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00752 RE 458241 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00761 RE 458263 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00775 RE 458364 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00779 RE 459498 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00788 RE 459651 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00792 RE 459783 JULG-09-02-2007 UF-AL TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00811 RE 459789 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00815 RE 459937 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-05 PP-00824 RE 460183 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00048 EMENT VOL-02270-05 PP-00848 RE 460205 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-03-2007 PP-00048 EMENT VOL-02270-05 PP-00852 RE 464941 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01216 RE 466072 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01236 RE 466137 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01246 RE 466219 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01251 RE 466300 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01256 RE 466327 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00045 EMENT VOL-02270-07 PP-01261 RE 466790 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01276 RE 466854 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01281 RE 466865 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01291 RE 466979 JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01296 RE 466995 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01306 RE 467004 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01311 RE 467202 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01321 RE 467649 JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30 -03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01326 RE 469378 JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01336 RE 469614 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01341 RE 469692 JULG-09-02-2007 UF-PB TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02270-07 PP-01346 RE 469837 JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 30-03-2007 PP-00048 EMENT VOL-02270-07 PP-01351

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, STF, DECISÃO, VOTAÇÃO POR MAIORIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO CONJUNTO, TOTALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IDENTIDADE, MATÉRIA, PENSÃO POR MORTE.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00195 PAR-00005
LEI-008213 ANO-1991 ART-00044 ART-00057 PAR-00001 ART-00075 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995
LEI-009032 ANO-1995

Observações

- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827. Número de páginas: 4. Análise: 03/04/2007, RHP.