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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 289 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 17-28
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_289_CE_1279017340900.pdf
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Inteiro Teor

ADI289 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (8)

ExtratodeAta (1)

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