Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 289 CE - Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do "caput" e § 2º do artigo 140 da Resolução n. 105, de 05 de maio de 2010, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, na redação conferida pela Resolução n. 131, de 14 de outubro de 2015, que dispõem, respectivamente (a) que o Presidente da Câmara …

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO COM VIGÊNCIA A MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 . APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. É estável empregado público, contratado sem concurso público, em período anterior à Constituição Federal de 1988, …

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DOCUMENTO PUBLICO. VALIDADE. ART. 19 CF/88. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPROVIMENTO. 1. A desincompatibilização das funções públicas está regulamentada pela Lei Complementar nº 64/90. 2. Exige-se a prova da desincompatibilização …