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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELENIR RODRIGUES ESTERMÍNIO SAGULO, ANA CLAUDIA BASTOS, ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_470432_RJ_1279017092437.pdf
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Ementa

Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. , XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do INSS. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-16 PP-03146 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02269-16 PP-03166 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-19 PP-03794 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-19 PP-03799 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00053 EMENT VOL-02269-19 PP-03804 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03834 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03839 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-SE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03849 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03869 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03884 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03894 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03899 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03919 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03934 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03944 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03949 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-19 PP-03954 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-20 PP-03984 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00054 EMENT VOL-02269-20 PP-04004 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-20 PP-04029 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-MS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-20 PP-04159 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04299 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04322 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04357 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02269-21 PP-04367 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23 -03-2007 PP-00061 EMENT VOL-02269-21 PP-04382 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00061 EMENT VOL-02269-21 PP-04387 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00063 EMENT VOL-02269-25 PP-05102 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00059 EMENT VOL-02269-25 PP-05107 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 23-03-2007 PP-00061 EMENT VOL-02269-26 PP-05269

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, STF, DECISÃO, VOTAÇÃO POR MAIORIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO CONJUNTO, TOTALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IDENTIDADE, MATÉRIA, PENSÃO POR MORTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827. Número de páginas: 5. Análise: 26/03/2007, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729706/recurso-extraordinario-re-470432-rj

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