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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTÔNIO COUTINHO DE CARVALHO JÚNIOR, FRANCISCA NOGUEIRA DE LIMA, MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_509208_RN_1279016764067.pdf
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Ementa

Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. , XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do INSS. Plenário, 09.02.2007.

Acórdão

RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00052 EMENT VOL-02271-19 PP-03894 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RN TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02271-19 PP-03914 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-ES TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00052 EMENT VOL-02271-19 PP-03919 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-ES TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00052 EMENT VOL-02271-19 PP-03929 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-ES TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00052 EMENT VOL-02271-19 PP-03934 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00052 EMENT VOL-02271-19 PP-03939 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00052 EMENT VOL-02271-19 PP-03944 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03949 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03954 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03959 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03964 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-MS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03969 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 13-04-2007 PP-00072 EMENT VOL-02271-19 PP-03979 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03983 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-ES TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03993 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-ES TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-03998 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-ES TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-04003 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-04008 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-04013 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-04018 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-04023 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02271-19 PP-04028 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02271-19 PP-04033 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00054 EMENT VOL-02271-19 PP-04038 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00054 EMENT VOL-02271-19 PP-04043 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13 -04-2007 PP-00054 EMENT VOL-02271-19 PP-04048 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00054 EMENT VOL-02271-19 PP-04053 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00054 EMENT VOL-02271-19 PP-04058 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00054 EMENT VOL-02271-20 PP-04063 RE XXXXX JULG-09-02-2007 UF-PE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 13-04-2007 PP-00054 EMENT VOL-02271-20 PP-04068

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: TRIBUNAL PLENO, STF, DECISÃO, VOTAÇÃO POR MAIORIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO CONJUNTO, TOTALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IDENTIDADE, MATÉRIA, PENSÃO POR MORTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827. Número de páginas: 5. Análise: 16/04/2007, FER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729606/recurso-extraordinario-re-509208-rn

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