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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 454357 CE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 454357 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ ROCHA NETO, ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA, ESTADO DO CEARÁ, PGE-CE - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES
Publicação
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00091 EMENT VOL-02283-06 PP-01107
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_454357_CE_1279015065073.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUM-000284
  • SUM-000287

Observações

- Acórdão citado: AI 538476 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 13/08/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729168/agregno-agravo-de-instrumento-ai-454357-ce