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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1922 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1922 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
Publicação
18/05/2007
Julgamento
28 de Março de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1922_DF_1279014984070.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002. FALTA DE ADITAMENTO. PREJUDICIALIDADE.

Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em conseqüência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário,28.03.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 010522 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001699 ANO-1998 ART-00032 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC- 070235 ANO-1972 ART-00033 PAR-00002 DECRETO

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1125 MC, RE 210246 (RTJ 172/982), RE 388359. Número de páginas: 14. Análise: 28/05/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729151/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1922-df

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