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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3569 PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3569 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO
Publicação
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00160 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 96-105
Julgamento
2 de Abril de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3569_PE_1279014940672.pdf
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Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação da Defensoria Pública estadual à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: violação do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, com a redação da EC 45/04: inconstitucionalidade declarada.

1. A EC 45/04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado.
2. A norma de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da Constituição Federal pela EC 45/04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos. II. Defensoria Pública: vinculação à Secretaria de Justiça, por força da LC est 20/98: revogação, dada a incompatibilidade com o novo texto constitucional
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituiçãosuperveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta.
2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da alínea c do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: VINCULAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO, ESTADO-MEMBRO, INICIATIVA, LEI, CRIAÇÃO, CARGO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, SUBORDINAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONTROLE DE LEGALIDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 494, ADI 575 , AD (RTJ 169/834) I 799, ADI 1143, ADI 1691, ADI 1717 MC , AD (RTJ 172/803) I 2055, ADI 2197, ADI 2531 AgR, ADI 2971. Número de páginas: 15 Análise: 23/05/2007, ACL. Revisão: 08/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729141/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3569-pe