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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90871 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90871_MG_1279014762314.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE: POSSIBILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI N. 8.072/90. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. O fundamento que vedava a aplicação de pena alternativa aos condenados por crime hediondo era o art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90, a impedir a progressão do regime de cumprimento de pena. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional esse dispositivo, o que faz não possibilitar a adoção daquele entendimento proibitivo da progressão. Precedentes.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 03.04.2007.

Acórdão

HC 91006 JULG-22-05-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-006 DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-03 PP-00543

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DE EXECUÇÃO, ANÁLISE, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO LEGAL, CONCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82959, HC 84414, HC 84928, HC 88879. - Veja: HC 85894. Número de páginas: 8. Análise: 30/05/2007, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729103/habeas-corpus-hc-90871-mg

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