Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87324 SP

1. Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.

2. Não-aplicação, por analogia, do § 2º do art. 168-A, do Código Penal, à espécie, quanto à extinção da punibilidade do Paciente, em razão de ter ele restituído a quantia devida à vítima antes do oferecimento da denúncia.

3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese.

4. Ordem de Habeas corpus denegada.

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia.Falou pelo paciente o Dr. Rogério Seguins Martins Júnior. 1ª. Turma,10.04.2007.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, JUIZ, DEFINIÇÃO IMEDIATA, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, FINALIDADE, PROPOSTA, SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, ADVOGADO, RETENÇÃO, VALOR, MOTIVO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.

- Acórdãos citados: HC 75051, HC 84653, RHC 84898 , RH (RTJ 194/304) C 89721. Número de páginas: 22 Análise: 05/06/2007, AAC.