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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2464 AP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2464 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-02277-01 PP-00047 RDDT n. 143, 2007, p. 235 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 104-114
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2464_AP_1279014445273.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.

1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, bda Constituição Federallei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02
2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, IIda Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04.
3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie,Relatora, que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhada pelos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto,pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE IMEDIATA, BENEFÍCIO FISCAL, INSTRUMENTO, ESTÍMULO, PRODUÇÃO, COMÉRCIO, CONSUMO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO, IMPACTO, BENEFÍCIO VIGENTE, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO SEGUINTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 352, ADI 724 MC , AD (RTJ 179/77) I 2304, ADI 2392 MC, ADI 2599 MC, ADI 2659 , AD (RTJ 190/522) I 2724. Número de páginas: 16 Análise: 05/06/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14729029/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2464-ap

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