Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2464 AP

1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02

2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie,Relatora, que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhada pelos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto,pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2007.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE IMEDIATA, BENEFÍCIO FISCAL, INSTRUMENTO, ESTÍMULO, PRODUÇÃO, COMÉRCIO, CONSUMO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO, IMPACTO, BENEFÍCIO VIGENTE, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO SEGUINTE.

- Acórdãos citados: ADI 352, ADI 724 MC , AD (RTJ 179/77) I 2304, ADI 2392 MC, ADI 2599 MC, ADI 2659 , AD (RTJ 190/522) I 2724. Número de páginas: 16 Análise: 05/06/2007, AAC.