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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 476390 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 476390 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EDMILSON AIRES E OUTRO(A/S), LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S), PRISCILLA LEITE SEVERINO

Publicação

DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-12 PP-02326

Julgamento

19 de Abril de 2007

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_476390_DF_1279014281914.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho.
3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02.
4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Relator, afetou o julgamento da presente causa ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Falou, pelos recorridos, o Dr. Lino de Carvalho Cavalcante. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que não o conhecia. E, também por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio,que lhe negava provimento. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, GDATA, TERMO INICIAL, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ELIMINAÇÃO, NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", PARCELA, GDATA, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA GERAL. APLICAÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELIMINAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, PARIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, GRATIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR FINAL, GDATA, EQUIVALÊNCIA, CINQUENTA PONTOS.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 778, RE 213806 , RE 463363, RE-AgR 469256. - Veja RE 476279. Número de páginas: 16. Análise: 24/07/2007, CEL. Revisão: 03/08/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728991/recurso-extraordinario-re-476390-df

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