Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 476390 DF

2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho.

3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02.

4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Relator, afetou o julgamento da presente causa ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Falou, pelos recorridos, o Dr. Lino de Carvalho Cavalcante. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que não o conhecia. E, também por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio,que lhe negava provimento. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.04.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, GDATA, TERMO INICIAL, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ELIMINAÇÃO, NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", PARCELA, GDATA, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA GERAL. APLICAÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELIMINAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, PARIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, GRATIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR FINAL, GDATA, EQUIVALÊNCIA, CINQUENTA PONTOS.

- Acórdãos citados: ADI 778, RE 213806 , RE 463363, RE-AgR 469256. - Veja RE 476279. Número de páginas: 16. Análise: 24/07/2007, CEL. Revisão: 03/08/2007, CEL.