10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO E OUTRO(A/S), AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S), FERNANDO CORUJA, JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO, ONYX LORENZONI, THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTRO(A/S), MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Inteiro Teor
MS26441 EmentaeAcórdão (4)
Relatório (10)
VotoPreliminar-CELSODEMELLO (48)
Voto-CELSODEMELLO (47)
Votos/Preliminar-MARCOAURÉLIO (1)
Votos/Preliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)
Debate (1)
Voto-CÁRMENLÚCIA (1)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)
Voto-EROSGRAU (1)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (7)
Voto-CARLOSBRITTO (2)
Voto-CEZARPELUSO (2)
Voto-GILMARMENDES (2)
Voto-MARCOAURÉLIO (1)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)
Voto-ELLENGRACIE (1)
ExtratodeAta (1)