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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO E OUTRO(A/S), AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S), FERNANDO CORUJA, JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO, ONYX LORENZONI, THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTRO(A/S), MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26441_DF_1279013954188.pdf
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Inteiro Teor

MS26441 EmentaeAcórdão (4)

Relatório (10)

VotoPreliminar-CELSODEMELLO (48)

Voto-CELSODEMELLO (47)

Votos/Preliminar-MARCOAURÉLIO (1)

Votos/Preliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Debate (1)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (7)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-GILMARMENDES (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728903/mandado-de-seguranca-ms-26441-df/inteiro-teor-103115085

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