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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26441 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO E OUTRO(A/S), AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S), FERNANDO CORUJA, JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO, ONYX LORENZONI, THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTRO(A/S), MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO

Publicação

DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294

Julgamento

25 de Abril de 2007

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26441_DF_1279013954188.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - PRETENDIDA INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUE DE NATUREZA "INTERNA CORPORIS" O ATO IMPUGNADO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE CARÁTER POLÍTICO, SEMPRE QUE SUSCITADA QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - O MANDADO DE SEGURANÇA COMO PROCESSO DOCUMENTAL E A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À PRETENSÃO MANDAMENTAL - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR ( CF, ART. 58, § 3º)- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER

. - Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares
. - A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da Republica destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar
. - O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional
. - A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS 24.847/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.
. - A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ( CF, ART. 58, § 3º): CLÁUSULA QUE AMPARA DIREITO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONTRA-MAJORITÁRIO
. - A instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.
. - O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI ( CF, art. 58, § 3º), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido junto à Mesa da Casa legislativa, tanto que, "depois de sua apresentação à Mesa", consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 102, § 4º), não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura
. - Preenchidos os requisitos constitucionais ( CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências ( CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito
. - A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo
. - A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por Líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da Republica outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, sem divergência, concedeu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, na preliminar de prejudicialidade, os Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes e Eros Grau e, na preliminar suscitada pelo litisconsorte passivo, apenas o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Bastide Horbach e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 25.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECISÃO JUDICIAL, RESTAURAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. PODER JUDICIÁRIO, LEGITIMIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, ABUSO, PODER LEGISLATIVO, FINALIDADE, GARANTIA, RESTAURAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO, MINORIA PARLAMENTAR, OCORRÊNCIA, MOMENTO, PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECURSO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 1073, Rp 1183, MS 1959, HC 3536, HC 3554, HC 3697, ADI 3619, HC 4014, HC 8584, HC 8800, MS 20882, MS 22494, RMS 23443, RMS 23720, MS 24831, MS 24845, MS 24846, MS 24847, MS 24848, MS 24849, MS 25579 MC, MS 25647 MC, HC 71193, RE 195192, RE 269464; RTJ 83/130, RTJ 83/855, RTJ 113/36, RTJ 124/948, RTJ 133/1314, RTJ 134/169, RTJ 134/681, RTJ 142/782, RTJ 163/176, RTJ 171/326, RTJ 173/805, RTJ 173/806, RTJ 175/253, RTJ 176/718, RDA 193/268; TJ/PR: RT 442/193. - Termos de resgate: doutrina das questões políticas; princípio geral de vigilância; princípio geral de fiscalização; princípio geral de controle. Número de páginas: 135. Análise: 22/01/2010, MMR. Revisão: 05/03/2010, MMR.
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