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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2024 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2024_DF_1279013639717.pdf
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Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social ( CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" ( CF, art. 60, § 4º, I): improcedência.

1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo.
3. Já assentou o Tribunal ( MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,"é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos - inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária.
4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal ( CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda.
5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, VI, a)- ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.
6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou a Presidente,Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso. Plenário, 03.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00024 INC-00013 ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/1998 ART-00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC 41/2003 ART-00040 PAR-00002 ART-00040 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/1998 ART-00040 PAR-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/1998 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00149 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC 41/2003 ART-00150 INC-00006 LET-A PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC 41/2003
  • EMC-000003 ANO-1993
  • EMC-000020 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003
  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004

Observações

- Acórdãos citados: ADI 830, ADI 926 MC , AD I 939 , AD I 1420 MC, ADI 1497, ADI 1749, ADI 1946 , AD I 2031 ,Pet (RTJ 188/80) 2662 AgR , AD I 3105 , MS (RTJ 193/137) 23047 MC, RE 141715, RE 211782, RE 278636 AgR, RE 378144 AgR. Número de páginas: 16. Análise: 28/06/2007, CEL. Revisão: 04/07/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728817/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2024-df

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