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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90654 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90654_SP_1279013582697.pdf
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Ementa

I. STJ e STF - HC - Competência originária.

1. Não pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de questão suscitada pelo impetrante - excesso de prazo - que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação.
2. Pelo mesmo fundamento - impossibilidade de supressão de instância -, também não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente da questão. II. Denúncia: aptidão: descrição suficiente do delito de associação para o tráfico imputado aos pacientes.
1. É da jurisprudência do Tribunal, na linha do que se tem decidido quanto ao crime de quadrilha ou bando (C.Penal, art. 288), que a configuração do delito de associação para o tráfico independe "da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas" (v.g., Ext 966, Pl., 29.6.06, Pertence, DJ 10.8.06).
2. Daí que, para a aptidão da denúncia, o que se "exige, sobretudo, é que a imputação descreva concretamente os elementos essenciais à realização do tipo cogitado" (v.g., HC 70.290, Pl., 30.06.93, Pertence, RTJ 162/559), o que, no caso, não foi descumprido.

Decisão

A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, CRIME DE QUADRILHA, MOMENTO, ASSOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMETIMENTO, DELITO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: Ext 966, HC 70290 , HC (RTJ 162/559) 86524, HC 86347. Número de páginas: 10. Análise: 11/06/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728805/habeas-corpus-hc-90654-sp

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