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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2240 BA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2240_BA_1279013418922.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO.

1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo.
2. Existência de fato do Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos.
3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada --- embora ainda não jurídica --- não pode ser desconsiderada.
4. A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.
5. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: a criação de Município. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.
6. A criação do Município de Luís Eduardo Magalhã es importa, tal como se deu, uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo.
7. O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
8. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção.
9. Cumpre verificar o que menos compromete a força normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento da existência válida do Município, a fim de que se afaste a agressão à federação. 10. O princípio da segurança jurídica prospera em benefício da preservação do Município. 11. Princípio da continuidade do Estado. 12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil, considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade 13. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei n. 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos requeridos, Governador do Estado da Bahia e Assembléia Legislativa do Estado da Bahia,respectivamente, o Dr. Antônio Vasconcelos e o Dr. Arthur de Castilho Neto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.Plenário, 18.05.2006.Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Março Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,09.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MOMENTO, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, DESPREZO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA, NECESSIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. ANÁLISE, DIREITO COMPARADO, DEMONSTRAÇÃO, TENDÊNCIA, SENTIDO, UNIVERSALIZAÇÃO, TÉCNICA ALTERNATIVA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITOS, DECISÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONSIDERAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, EQUIDADE, INTERESSE PÚBLICO DE EXCEPCIONAL RELEVO . PRINCÍPIO DA NULIDADE, CARACTERIZAÇÃO, REGRA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, EXIGÊNCIA, JUÍZO DE PONDERAÇÃO, ANALISE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVALÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EFEITOS, PRODUÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA. NECESSIDADE, QUORUM ESPECIAL, STF, PROCEDIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, PRAZO INICIAL, EFICÁCIA, NULIDADE, TEMPO, FUTURO, MOMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. LEI FEDERAL, DISCIPLINA, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), PREVISÃO, MODULAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ATO ANTERIOR, ANIQUILAÇÃO, ATO FUTURO. -VOTO SUPERADO, MIN. EROS GRAU: FACULDADE, PODER PÚBLICO, ANULAÇÃO, ATO PRÓPRIO, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, EFEITO, DIREITO SUBJETIVO, INTERESSE, PROTEÇÃO, BOA FÉ, CONFIANÇA, ADMINISTR ADO. CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ENTE FEDERATIVO, AUTONOMIA MUNICIPAL, RESULTADO, DECISÃO POLÍTICA, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, POSSIBILIDADE, BASE, INSTITUTO JURÍDICO, CASAMENTO PUTATIVO, COMPARAÇÃO, MUNICÍPIO PUTATIVO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO POSITIVO, CONSEQUÊNCIA, INSTALAÇÃO, FORÇA NORMATIVA DOS FATOS. ANULAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, AUTOS, RESULTADO, SITUAÇÃO, DENOMINAÇÃO, RESERVA DO IMPOSSÍVEL, SENTIDO, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, DECISÃO POLÍTICA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 725, ADI 2154, ADI 2258, ADI 2381 MC , AD I 2632 , AD I 2702, ADI 2967 , AD I 3022 , AD I 3149 , AD I 3682, ADI 3685, MS 24268 , HC 70514, RE 104393, RE 135328 , RE 147776 , RE 197917, RE 348364 AgR; REsp 69108">STJ: REsp 69108. - Legislação estrangeira citada: art. 282 da Constituição Portuguesa; § 78 da Lei da Corte Constitucional Alemã; § 39 da Lei Orgânica da Corte Constitucional Espanhola. Número de páginas: 70 Análise: 06/09/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728766/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2240-ba