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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3233 PB

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3233 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00091 RTJ VOL-00202-02 PP-00553
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3233_PB_1279013348412.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.

I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta.
II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federalnorma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu pela procedência da ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 10.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: OCUPAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, TITULAR, CARGO EFETIVO DE CARREIRA, DISTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002
  • LCP-000057 ANO-2003 ART-00005
  • LEI-006600 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
  • LEI-007679 ANO-2004 ART-00001 INC-00001 INC-00002
  • LEI-007696 ANO-2004

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1141, Rp 1282 , AD (RTJ 116/897) I 1345, Rp 1368 , AD (RTJ 122/928) I 1665 MC, ADI 2427 MC .(RTJ 192/131) Número de páginas: 12 Análise: 25/09/2007, ACL. Revisão: 31/10/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728757/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3233-pb

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