Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25627 DF

O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem, na forma do art. 10 da Lei nº 1.533/51, tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança. Embora não caiba ao Judiciário substituir-se à Administração, em tema de punição do servidor, cabe-lhe determinar a esta a aplicação de reprimenda menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Incidência do art. 128 do CPC -- que manda o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta --, dado que a inicial não pede, nem mesmo alternativamente, pena mais branda que a demissão. Segundo o processo disciplinar, conduzido regularmente, o investigado respondeu por atos de improbidade em processos licitatórios, o que acarreta a pena de demissão, na forma da lei de regência. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas colhidas, procedimento incomportável na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, VÍCIO, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, QUESTÃO, PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PENA, HIPÓTESE, PARTE, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, MATÉRIA, CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, BILATERALIDADE, PROCESSO.

- Acórdão citado: RMS 24901 (RTJ 194/590). Número de páginas: 18 Análise: 29/10/2007, AAC.