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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 544246 SE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 544246 SE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, PFN - CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE, AUTO POSTO SERRANO LTDA, RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02279-07 PP-01236
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_544246_SE_1279013096946.pdf
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Ementa

Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,15.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OFENSA, REGRA CONSTITUCIONAL, RESERVA DE PLENÁRIO, ACÓRDÃO, TURMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECE, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CONTAGEM, PRAZO, PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- O RE 544246 foi objeto de embargos de declaração recebidos em 14/08/2007. Número de páginas: 7. Análise: 19/06/2007, AAC.
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