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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1278 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1278 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

01/06/2007

Julgamento

16 de Maio de 2007

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1278_SC_1279013059960.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 1.179/94, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIAMENTO DE LEITE DE CABRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE. ART. 24, XII, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO.

I. A competência dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde é concorrente à União e, nesse âmbito, a União deve limitar-se a editar normas gerais, conforme o artigo 24, XII, §§ 1º e , da Constituição Federal.
II. Não usurpa competência da União lei estadual que dispõe sobre o beneficiamento de leite de cabra em condições artesanais.
III. Ação direta julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei catarinense 1.179/94.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 001283 ANO-1950 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 7889/1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007889 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-001255 ANO-1952 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 030691 ANO-1952 REDAÇÃO DADA PELO DEC-1255/1952 ART-00517 DECRETO
  • LEG-EST LEI-006482 ANO-1989 ART-00024 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-008534 ANO-1992 REGULAMENTADA PELO DEC-3748/1993 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-001179 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00020 ART-00021 ART-00022 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST DEC-009525 ANO-1986 ART-00026 DECRETO, RJ
  • LEG-EST DEC-003748 ANO-1993 DECRETO, SC

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2396 (RTJ 189/991), ADI 2656 (RTJ 187/182), ADI 3645. Número de páginas: 17 Análise: 08/06/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728673/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1278-sc

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