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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1275 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1275 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

08/06/2007

Julgamento

16 de Maio de 2007

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1275_SP_1279013056248.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

I - Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria.
II - Precedentes do STF.
III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, LEI, MATÉRIA, SÁUDE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 352 MC (RTJ 133/1044), ADI 1144, ADI 2719, ADI 2720, ADI 2750 (RTJ 195/19). Número de páginas: 15. Análise: 20/06/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728672/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1275-sp

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